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ACESSIBILIDADE: Saiba ao que mudou com o Decreto 9.451

ACESSIBILIDADE: Saiba ao que mudou com o Decreto 9.451

Caso o comprador queira sua unidade residencial adaptada, ele pode solicitar a adaptação para a construtora ou incorporadora sem custo adicional, desde que essa solicitação aconteça até o início da obra. Em situações de não-obrigatoriedade, há, no entanto, recomendações nesse sentido. 

Pela legislação atual, a acessibilidade deve ser implementada em calçadas, portarias, elevadores, banheiros e outras áreas de uso similar. Trata-se de recursos como medidas mínimas ou máximas, rampas, pisos táteis, portas mais largas e barras de apoio para banheiros, que tornam um pouco menos dificultosa a experiência desses 1,3% da população brasileira nesses espaços. 

Mas onde exatamente encontramos obrigatoriedade e onde encontramos recomendações? Nas próximas linhas explicaremos alguns desses tópicos! 

A primeira recomendação é que se evite a construção de paredes estruturais e outros itens que tornem difícil implementar acessibilidade no futuro. 

As rampas de acessibilidade devem ser construídas em conformidade com a ABNT NBR 9050:2015, onde os desníveis superiores a 15 mm devem atender aos requisitos de rampas e degraus, a fim de facilitar a circulação de pedestres e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida: 

Em conjuntos residenciais é obrigatório que haja um percurso acessível ligando a construção à via pública, aos espaços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos. 

No caso de desníveis ou alturas, a instalação de rampa, elevador ou equipamento similar para transporte também está prevista pela lei. 

A largura mínima recomendada para áreas comuns de circulação de pessoas, como corredores, halls e outros, é de 1,20m, tendo como dimensão recomendada 1,50m. Para pisos, a inclinação transversal deverá ser de no máximo 3% para pisos externos e de 2% para pisos internos. 

Também por este princípio, recomenda-se a instalação de elevadores de passageiros em toda construção com cinco ou mais pavimentos. Não é demais lembrar: estes elevadores também precisam ter acesso facilitado por portas de entrada acessíveis e/ou rampas. 

E por falar em rampas, quando não houver paredes laterais, as rampas devem possuir guias de balizamento com altura mínima de 5 cm. 

O Decreto 9.451 também determinou que 2% das vagas de estacionamento sejam destinadas para veículos que transportem pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência, que devem também ter sinalizada uma área adicional, além do espaço do próprio veículo, para facilitar a experiência de cadeirantes, por exemplo. 

Os condomínios, construtoras e incorporadoras terão o prazo de 18 meses para se adaptarem a essas novas regras. 

Esses são só alguns dos pontos mais importantes que a lei determina. Quer conhecer outros? Siga esses links e saiba mais!

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